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| 1821 | Collecção de legislação das Cortes de 1821 a 1823, Imprensa Nacional, Lisboa 1843.
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| 1822 | Collecção de legislação das Cortes de 1821 a 1823, Imprensa Nacional, Lisboa 1843.
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| 1823 | Collecção de legislação das Cortes de 1821 a 1823, Imprensa Nacional, Lisboa 1843. - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc. impressos na regia officina tipografica (II semestre de 1823) - Folheto I, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845
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| 1824 | Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1824) - Folheto II, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845 - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc. impressos na regia officina tipografica (II semestre de 1824) - Folheto III, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845
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| 1825 | Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1825) - Folheto IV, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845 - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (II semestre de 1825) - Folheto V, Imprensa Nacional, Lisboa, 1843
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| 1826 | Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1826) - Folheto VI, Imprensa Nacional, Lisboa, 1843 - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (II semestre de 1826) – Parte I - Folheto VII, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845 - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1827) – Parte I - Folheto VIII, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845
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| 1827 | Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1827) – Parte I - Folheto VIII, Imprensa Nacional, Lisboa, 1845 - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (II semestre de 1827) – Parte I - Folheto IX, Imprensa Nacional, Lisboa, 1849
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| 1828 | Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1828) – Parte I - Folheto X, Imprensa Nacional, Lisboa, sd. - Collecção de todas as leis, alvarás, decretos etc impressos na regia officina tipografica (I semestre de 1828) – Parte I - Folheto XI, Imprensa Nacional, Lisboa, sd.
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| 1829 | Collecção de Decretos e Regulamentos publicados durante o governo da regencia do Reino estabelecida na Ilha Terceira desde 15 de Junho de 1829 até 28 de Fevereiro de 1832, Primeira Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836.
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| 1830 | Collecção de Decretos e Regulamentos publicados durante o governo da regencia do Reino estabelecida na Ilha Terceira desde 15 de Junho de 1829 até 28 de Fevereiro de 1832, Primeira Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836.
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| 1831 | Collecção de Decretos e Regulamentos publicados durante o governo da regencia do Reino estabelecida na Ilha Terceira desde 15 de Junho de 1829 até 28 de Fevereiro de 1832, Primeira Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836.
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| 1832 | Collecção de Decretos e Regulamentos publicados durante o governo da regencia do Reino estabelecida na Ilha Terceira desde 15 de Junho de 1829 até 28 de Fevereiro de 1832, Primeira Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836. - Collecção de Decretos e Regulamentos mandados publicar por sua Magestade Imperial desde que assumiu a regencia em 3 de Março de 1832 até á sua entrada em Lisboa em 28 de Julho de 1833, Segunda Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836 - Collecção de Decretos e Regulamentos mandados publicar por sua Magestade Imperial desde a sua entrada em Lisboa até à instalação das Câmaras Legislativas, Terceira série, Imprensa Nacional, Lisboa 1840
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| 1833 | Collecção de Decretos e Regulamentos mandados publicar por sua Magestade Imperial desde que assumiu a regencia em 3 de Março de 1832 até á sua entrada em Lisboa em 28 de Julho de 1835, Segunda Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836 - Collecção de Decretos e Regulamentos mandados publicar por sua Magestade Imperial desde a sua entrada em Lisboa até à instalação das Câmaras Legislativas, Terceira série, Imprensa Nacional, Lisboa 1840
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| 1834 | Collecção de Decretos e Regulamentos mandados publicar por sua Magestade Imperial desde a sua entrada em Lisboa até à instalação das Câmaras Legislativas, Terceira série, Imprensa Nacional, Lisboa 1840 - Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados desde 15 de Agosto de 1834 até 31 de Dezembro de 1835, Quarta Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1837
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| 1835 | Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados desde 15 de Agosto de 1834 até 31 de Dezembro de 1835, Quarta Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1837
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| 1836 | Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados desde o 1º de Janeiro de até 9 de Setembro de 1836, Quinta série, Imprensa Nacional, Lisboa 1836 - Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados desde 10 de Setembro até 31 de Dezembro de 1836, Sexta Série, Imprensa Nacional, Lisboa 1837
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| 1837 | Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados no 1º semestre de 1837 Sétima série, Primeira parte, Imprensa Nacional, Lisboa 1837. - Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados no 2º semestre de 1837 Sétima série, Segunda parte, Imprensa Nacional, Lisboa 1837.
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| 1838 | Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados no ano de 1838, 8ª série, Imprensa Nacional,Lisboa 1838.
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| 1839 | Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados no ano de 1839, 9ª série, Imprensa Nacional,Lisboa 1839.
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| 1840 | Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados no ano de 1840, 10ª série, Imprensa Nacional,Lisboa 1840.
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| 1841 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Legislação de 1842 em diante, na Imprensa Nacional, Lisboa 1842.
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| 1842 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Legislação de 1842 em diante, na Imprensa Nacional, Lisboa 1842.
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| 1843 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Legislação de 1842 em diante, na Imprensa Nacional, Lisboa 1842. - Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1853, Imprensa Nacional, Lisboa 1854.
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| 1844 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Anno de 1844-1845, Imprensa Nacional, Lisboa 1845.
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| 1845 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Anno de 1844-1845, Imprensa Nacional, Lisboa 1845.
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| 1846 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Anno de 1846, Imprensa Nacional, Lisboa 1846.
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| 1847 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Anno de 1846, Imprensa Nacional, Lisboa 1846.
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| 1848 | Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Anno de 1848, Imprensa Nacional, Lisboa 1848.
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| 1849 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador António Delgado da silva, Anno de 1849, Imprensa Nacional, Lisboa 1849.
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| 1850 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1850, Imprensa Nacional, Lisboa 1851.
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| 1851 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1851, Imprensa Nacional, Lisboa 1852.
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| 1852 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1852, Imprensa Nacional, Lisboa 1853.
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| 1853 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1853, Imprensa Nacional, Lisboa 1854.
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| 1854 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1854, Imprensa Nacional, Lisboa 1855.
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| 1855 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1855, Imprensa Nacional, Lisboa 1856.
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| 1856 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1856, Imprensa Nacional, Lisboa 1857.
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| 1857 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1857, Imprensa Nacional, Lisboa 1858.
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| 1858 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1858, Imprensa Nacional, Lisboa 1859.
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| 1859 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1859, Imprensa Nacional, Lisboa 1860.
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| 1860 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1860, Imprensa Nacional, Lisboa 1861.
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| 1861 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1861, Imprensa Nacional, Lisboa 1862.
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| 1862 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1862, Imprensa Nacional, Lisboa 1865.
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| 1863 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1863, Imprensa Nacional, Lisboa 1864.
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| 1864 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1864, Imprensa Nacional, Lisboa 1865.
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| 1865 | Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida por José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade e Juiz da Relação de Lisboa, Anno de 1865, Imprensa Nacional, Lisboa 1866.
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| 1866 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1866, Imprensa Nacional, Lisboa 1867.
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| 1867 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1867, Imprensa Nacional, Lisboa 1868.
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| 1868 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1868, Imprensa Nacional, Lisboa 1869.
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| 1869 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1869, Imprensa Nacional, Lisboa 1870.
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| 1870 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1870, Imprensa Nacional, Lisboa 1871.
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| 1871 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1871, Imprensa Nacional, Lisboa 1872.
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| 1872 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1872, Imprensa Nacional, Lisboa 1873.
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| 1873 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1873, Imprensa Nacional, Lisboa 1874.
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| 1874 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1874, Imprensa Nacional, Lisboa 1875.
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| 1875 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1875, Imprensa Nacional, Lisboa 1876.
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| 1876 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1876, Imprensa Nacional, Lisboa 1877.
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| 1877 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1877, Imprensa Nacional, Lisboa 1878.
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| 1878 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1878, Imprensa Nacional, Lisboa 1879.
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| 1879 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1879, Imprensa Nacional, Lisboa 1880.
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| 1880 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1880, Imprensa Nacional, Lisboa 1881.
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| 1881 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1881, Imprensa Nacional, Lisboa 1882.
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| 1882 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1882, Imprensa Nacional, Lisboa 1883.
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| 1883 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1883, Imprensa Nacional, Lisboa 1884.
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| 1884 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1884, Imprensa Nacional, Lisboa 1885.
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| 1885 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1885, Imprensa Nacional, Lisboa 1886.
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| 1886 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1886, Imprensa Nacional, Lisboa 1887.
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| 1887 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1887, Imprensa Nacional, Lisboa 1888.
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| 1888 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1888, Imprensa Nacional, Lisboa 1889.
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| 1889 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1889, Imprensa Nacional, Lisboa 1889.
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| 1890 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1890, Imprensa Nacional, Lisboa 1890.
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| 1891 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1891, Imprensa Nacional, Lisboa 1892.
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| 1892 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1892, Imprensa Nacional, Lisboa 1893.
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| 1893 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1893, Imprensa Nacional, Lisboa 1894.
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| 1894 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1894, Imprensa Nacional, Lisboa 1895.
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| 1895 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1895, Imprensa Nacional, Lisboa 1896.
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| 1896 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1896, Imprensa Nacional, Lisboa 1897.
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| 1897 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1897, Imprensa Nacional, Lisboa 1898.
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| 1898 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1898, Imprensa Nacional, Lisboa 1899.
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| 1899 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1899, Imprensa Nacional, Lisboa 1900.
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| 1900 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1900, Imprensa Nacional, Lisboa 1901.
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| 1901 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1901, Imprensa Nacional, Lisboa 1902.
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| 1902 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1902, Imprensa Nacional, Lisboa 1903.
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| 1903 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1903, Imprensa Nacional, Lisboa 1904.
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| 1904 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1904, Imprensa Nacional, Lisboa 1905.
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| 1905 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1905, Imprensa Nacional, Lisboa 1906.
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| 1906 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1906, Imprensa Nacional, Lisboa 1907.
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| 1907 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1907, Imprensa Nacional, Lisboa 1908.
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| 1908 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1908, Imprensa Nacional, Lisboa 1909.
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| 1909 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1909, Imprensa Nacional, Lisboa 1910.
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| 1910 | Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1910, Imprensa Nacional, Lisboa 1911.
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